Regras e Regulamentos da Multibet no Brasil

Para utilizar os serviços, o usuário deve atender aos seguintes critérios:

• Ter no mínimo 18 anos de idade;
• Ser residente no Brasil e estar apto legalmente para celebrar contratos;
• Não estar cadastrado em listas de restrição ao jogo ou programas de autoexclusão;
• Possuir apenas uma conta ativa na plataforma;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

A Multibet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio obrigatório. As modificações entram em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração indica o aceite das novas condições. Recomenda-se a verificação periódica deste documento.

O uso dos serviços deve respeitar as seguintes diretrizes:

• É vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Não é permitido o uso de softwares automatizados, bots ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal do sistema;
• É proibido o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Qualquer tentativa de manipulação de resultados ou exploração de vulnerabilidades técnicas resultará no encerramento imediato da conta.

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo marcas, logotipos, textos, imagens e funcionalidades, é protegido por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

A Multibet não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou falhas técnicas fora do controle da plataforma;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas realizadas pelo usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência na guarda de credenciais;
• Danos indiretos ou consequentes relacionados ao uso da plataforma.

Para realizar apostas, o usuário deve:

• Ter a conta verificada e ativa;
• Ter saldo suficiente na conta para cobrir o valor da aposta;
• Não estar sujeito a restrições temporárias ou permanentes impostas pela plataforma;
• Cumprir todos os requisitos legais aplicáveis ao apostador residente no Brasil.

As apostas são consideradas confirmadas somente após a geração do comprovante de registro no sistema. A plataforma reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas nas seguintes situações:

• Suspeita de irregularidade ou manipulação;
• Erros evidentes nas odds publicadas;
• Excedência dos limites máximos permitidos;
• Falhas técnicas que afetem a integridade do evento.

Os valores mínimos e máximos de apostas variam conforme o tipo de evento, mercado e modalidade selecionada. Os limites são apresentados diretamente na interface de registro da aposta antes da confirmação. A plataforma pode ajustar esses limites individualmente, de acordo com o perfil e histórico do usuário.

Os ganhos são calculados com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta. As odds podem ser apresentadas nos formatos decimal, fracionário ou americano, conforme a preferência do usuário. O valor líquido recebido corresponde ao montante apostado multiplicado pela odd aplicável, descontado o valor original da aposta. Impostos e encargos legais previstos na legislação brasileira poderão incidir sobre os ganhos, conforme regulamentação vigente.

A plataforma poderá aplicar restrições de apostas em determinados mercados ou eventos, sem necessidade de justificativa prévia. Apostas poderão ser canceladas e o valor devolvido ao saldo da conta nos seguintes casos:

• Cancelamento ou adiamento do evento por período superior ao estabelecido nas regras específicas da modalidade;
• Erros operacionais comprovados no registro da aposta;
• Decisão judicial ou regulatória que impeça a liquidação do mercado.

Apostas combinadas ou acumuladas estão sujeitas a regras específicas por modalidade. Em casos de cancelamento de uma seleção dentro de uma combinação, a aposta é recalculada excluindo o evento cancelado, com ajuste proporcional das odds.

Para creditar fundos na conta, o usuário deve utilizar os métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Os métodos aceitos atualmente incluem:

• PIX;
• Transferência bancária;
• Cartões de crédito e débito de bandeiras aceitas;
• Carteiras digitais habilitadas para o mercado brasileiro.

Os depósitos são processados em Reais Brasileiros (BRL). O valor mínimo por transação de depósito é definido conforme o método utilizado e exibido no momento da operação. Não há cobrança de taxas pela plataforma sobre depósitos, salvo quando aplicável por parte do provedor de pagamento.

O usuário pode solicitar a retirada de fundos disponíveis na conta a qualquer momento, observando as seguintes condições:

• O método de saque deve corresponder, sempre que possível, ao método utilizado no depósito;
• O usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) antes do primeiro saque;
• Saques estão sujeitos a análise de segurança e conformidade;
• O prazo de processamento varia conforme o método selecionado:

Valores mínimos e máximos de saque são definidos por método e exibidos na área de retirada da conta.

Como parte das obrigações legais e regulatórias, a plataforma pode solicitar documentos comprobatórios de identidade, residência e origem dos fundos. Os documentos geralmente exigidos incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado;
• Documentação adicional conforme necessidade de análise.

A não apresentação dos documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária de saques até a conclusão da verificação.

A plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou reverter transações financeiras em situações que incluem:

• Indícios de fraude ou atividade suspeita;
• Uso de métodos de pagamento não vinculados ao titular da conta;
• Descumprimento dos termos de uso ou políticas de bonificação;
• Determinação de autoridades regulatórias ou judiciais.

Fundos provenientes de fontes não identificadas ou de terceiros não serão aceitos.

Os usuários podem acessar as seguintes funcionalidades diretamente em sua conta:

• Limites de depósito. Defin valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de apostas. Estabeleça tetos para o valor total apostado em determinado período;
• Limites de perda. Configure o máximo aceitável de perdas em um intervalo de tempo definido;
• Tempo de pausa. Solicite uma suspensão temporária do acesso à conta por períodos predeterminados;
• Autoexclusão. Encerre o acesso à conta por tempo indeterminado, impedindo novas apostas e depósitos.

Alterações que impliquem redução de limites entram em vigor imediatamente. Aumentos de limites estão sujeitos a um período de revisão antes de serem aplicados.

A plataforma disponibiliza recursos de autoavaliação para que o usuário identifique padrões de comportamento que possam indicar um problema com o jogo. Recomenda-se o uso periódico dessas ferramentas como medida preventiva.

Pessoas menores de 18 anos não estão autorizadas a utilizar a plataforma. Responsáveis legais que identifiquem uso indevido por menores devem entrar em contato imediatamente com o suporte para solicitação de bloqueio de acesso.

Caso você ou alguém de seu convívio apresente sinais de dependência relacionada a apostas, os seguintes recursos estão disponíveis no Brasil:

• Jogadores Anônimos Brasil;
• CVV (Centro de Valorização da Vida);
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).

A busca por ajuda é um direito e um ato de responsabilidade.

A plataforma opera em conformidade com:

• Lei nº 9.613/1998 e suas alterações, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro no Brasil;
• Regulamentações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
• Normas aplicáveis do Banco Central do Brasil;
• Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF).

Todos os usuários estão sujeitos ao processo de verificação de identidade (KYC), que pode incluir:

• Confirmação de dados pessoais fornecidos no cadastro;
• Apresentação de documentos oficiais com foto;
• Comprovação de endereço residencial;
• Declaração e comprovação da origem dos fundos, quando aplicável.

A verificação pode ser solicitada em qualquer momento, independentemente do volume de transações realizadas.

O sistema da plataforma realiza monitoramento contínuo das atividades financeiras dos usuários, com atenção especial a:

• Movimentações financeiras atípicas ou incompatíveis com o perfil do usuário;
• Depósitos ou saques em valores fracionados que sugiram estruturação;
• Operações com múltiplos métodos de pagamento sem justificativa aparente;
• Padrões de apostas inconsistentes com o histórico registrado.

O descumprimento das políticas de PLD pode resultar nas seguintes medidas:

• Solicitação imediata de documentação adicional;
• Suspensão temporária ou bloqueio definitivo da conta;
• Retenção ou congelamento dos fundos disponíveis;
• Comunicação às autoridades competentes, conforme obrigação legal.

A plataforma não é obrigada a informar previamente o usuário sobre comunicações realizadas às autoridades regulatórias ou de controle.

Durante o cadastro e o uso dos serviços, a plataforma pode coletar as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação. Nome completo, data de nascimento, CPF, documento de identidade;
• Dados de contato. Endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial;
• Dados financeiros. Informações sobre métodos de pagamento utilizados e histórico de transações;
• Dados de navegação. Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, páginas acessadas e tempo de sessão;
• Dados comportamentais. Histórico de apostas e preferências de uso da plataforma.

Os dados coletados são utilizados para:

• Criação, gestão e segurança da conta do usuário;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Comunicações operacionais e de suporte;
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos.

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Prestadores de serviços contratados que atuam em nome da plataforma;
• Autoridades regulatórias e judiciais, quando exigido por lei;
• Parceiros de verificação de identidade e prevenção à fraude.

A plataforma não comercializa dados pessoais a terceiros.

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados pessoais armazenados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento previamente concedido;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.

Solicitações relacionadas ao exercício desses direitos devem ser encaminhadas ao canal de suporte oficial da plataforma.

Os dados são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política ou por prazo determinado por obrigação legal, podendo ser superior ao período de atividade da conta.

Todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma são protegidas por protocolo SSL/TLS com criptografia de alto padrão. Os dados financeiros e pessoais armazenados são tratados com criptografia adicional em repouso, limitando o acesso a sistemas e colaboradores autorizados.

A plataforma disponibiliza a autenticação de dois fatores (2FA) como camada adicional de proteção para o acesso à conta. Recomenda-se fortemente a ativação desse recurso para todos os usuários. O processo de autenticação pode envolver:

• Código enviado por SMS ou e-mail;
• Uso de aplicativo autenticador;
• Verificação biométrica, conforme disponibilidade do dispositivo.

O sistema realiza monitoramento permanente das atividades na plataforma, com detecção automatizada de:

• Tentativas de acesso não autorizado;
• Atividades suspeitas ou atípicas em contas;
• Transações com padrões incompatíveis com o histórico do usuário;
• Uso de ferramentas automatizadas ou comportamento indicativo de fraude.

Eventos detectados como suspeitos podem resultar na solicitação de verificação adicional ou na suspensão preventiva da conta até a conclusão da análise.

A segurança da conta também depende de práticas adequadas por parte do usuário. São recomendações essenciais:

• Utilizar senhas únicas e complexas, não compartilhadas com outros serviços;
• Não divulgar credenciais de acesso a terceiros;
• Comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito ou não reconhecido ao suporte da plataforma;
• Manter o dispositivo e o navegador atualizados com as versões mais recentes.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados dos usuários, a plataforma tomará as medidas necessárias conforme os requisitos da LGPD e demais normas aplicáveis, incluindo a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando pertinente.